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Legislação

  • ​​​​​​​​​​​​​ Lei Nº 17.425 de 18 de dezembro de 2012
  • Lei Nº 21.430 de 19 de abril de 2023
  • Lei 22.419/2025 - Altera a Lei n.° 21.430, de 19 de abril de 2023, que cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná

 

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